Estatuto dos Animais obriga cada pessoa física ou jurídica a garantir espaço adequado e apropriado para a manifestação do comportamento natural, individual e coletivo dos animais
A senadora alegou que, da forma que está, o projeto poderá gerar insegurança jurídica para a pecuária e trazer prejuízo econômico para o Brasil (Fotos: Ueslei Marcelino/Globo Rural)
Na semana passada, a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) apresentou uma proposta para que “animais de produção” e de “interesse econômico” sejam excluídos do Estatuto dos Animais (PLS 631/2015), de autoria do ex-senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual prefeito do Rio de Janeiro.
A senadora alegou que, da forma que está, o projeto poderá gerar insegurança jurídica para a pecuária e trazer prejuízo econômico para o Brasil. A matéria ainda está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
O PLS, que institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, obriga cada pessoa física ou jurídica a garantir espaço adequado e apropriado para a manifestação do comportamento natural, individual e coletivo dos animais.
E essa exigência foi criticada por Kátia Abreu que a qualificou como um risco à criação de animais em confinamento no Brasil. A mesma defesa foi feita na última discussão sobre o projeto no CAE pelo senador Telmário Mota (PROS-RR).
No texto original do projeto de lei do Senado consta que “não serão toleradas práticas de maus-tratos sob a justificativa de tradição cultural, recreação ou exploração econômica”.
Ao ler a matéria do projeto, Mota exigiu que o texto fosse alterado para “não serão consideradas práticas de maus-tratos aquelas relacionadas à tradição cultural, recreação ou exploração econômica”.
Vale lembrar que o estatuto define regras referentes aos direitos, ao bem-estar e à guarda dos animais, além de alterar a Lei de Crimes Ambientais, para aumentar a pena do crime de maus-tratos. No entanto, desde 2015, o projeto tem passado por modificações que vêm descaracterizando o seu propósito inicial.
Fonte: vegazeta / Redação
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