Entre em vigor lei que proíbe venda de animais em Santos.

- 5:07 PM


Legislação impede a renovação de alvará de licença, localização e funcionamento de estabelecimentos que comercializem animais

A Lei Municipal 1051/19 de Santos, que proíbe a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam animais no município entrou em vigor nesta terça-feira (10).

A medida surgiu após Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 foi apresentado no dia 14 de março na Câmara Municipal de Santos, de autoria do vereador Benedito Furtado.

“Animais não são coisas, não são mercadorias. Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal de estimação. Os seres humanos já venderam negros chamados de escravos como mercadorias e ainda bem que esse tempo já passou. A sociedade evolui”, afirma o parlamentar.

No entanto, a justiça concedeu liminar ao estabelecimento Empório Animal e, posteriormente, Petland. Além disso, outros estabelecimentos estão com ações para evitar a decisão.

Via: mundodospets
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