Proibição de venda de pets em Santos perde força com liminares. - Planeta dos Animais

Proibição de venda de pets em Santos perde força com liminares.

- 6:41 AM


Polêmica, legislação que passou a vigorar na última terça (10) enfrenta reação de estabelecimentos que estão amparados pela Justiça

Entrou em vigor na última quarta-feira (10) a Lei Municipal 1.051/19, que proíbe a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento de canis, gatis e estabelecimentos que comercializem animais na Cidade.

A ideia gerou polêmica desde que o Projeto de Lei Complementar nº 14/2019 foi apresentado na Câmara de Santos, em março do ano passado. Na ocasião, o auditório Zeny de Sá Goulart recebeu debates acalorados de pessoas contrárias e favoráveis à proposta.

Em setembro, a lei foi sancionada pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), com seis meses para entrar em vigor.

No entanto, agora que o prazo estabelecido para adaptação terminou, ações e liminares na justiça ameaçam o veto estabelecido.

Ações

Alguns estabelecimentos comerciais de Santos entraram com pedidos de liminares (decisões temporárias), e assim conquistaram a permissão para continuar a exposição e venda de animais – que abrangem mais do que cães e gatos, incluindo também aves, roedores, peixes, entre outros.

As lojas da rede Empório dos Animais e a franquia Petland foram as primeiras a adquirir o benefício.

O advogado responsável pelas ações, Christiano Carvalho Dias Bello, endossa que o município não deve ser responsável por estabelecer o que é vendido em um estabelecimento legalizado.

“A lei aparenta inconstitucionalidade, eis que limita o direito de trabalho lícito”, pontua. E, ainda, completa: “A matéria é regulada pelo Governo Federal e não local. Essa foi a base da discussão da mesma junto ao Judiciário que acatou os argumentos e derrubou a lei em favor dos interessados.”

Dias Bello representa também os pet shops Zoológico, Lilli & Bull, Pitangueiras, Acqua World, entre outros.

O advogado esclarece que, como o volume é expressivo de lojas do segmento pet que procuraram a justiça, foram realizadas também ações coletivas.

Apesar de a liminar poder ser reformada, Dias Bello acredita que a decisão deve ser mantida, tendo como exemplos outras cidades que enfrentaram a mesma situação anteriormente como Belo Horizonte, em Minas Gerais.

De qualquer forma, até que haja um veredito contrário, as lojas estão livres para continuar a vender animais de estimação, decisão a ser acatada pela Prefeitura.

Por outro lado, de acordo com a Administração, os estabelecimentos que não se adequaram à lei, desprovidos de liminar, serão intimados e multados. Posteriormente, as sanções incluem suspensão, cassação e emparedamento.

venda de animais

Lojas conquistaram o direito de comercializar animais de estimação e situação fomenta debate a respeito de exploração animal. Foto: Pixabay

Justificativa

Responsável pela proposta, o vereador Benedito Furtado (PSB), enfatiza que “vida não se compra e não se vende”.

Para o edil, que atua na causa animal, um dos objetivos da legislação é incentivar a adoção e reduzir o abandono de animais de estimação.

“Ninguém compra um bebê, assim, ninguém deveria pagar para ter um animal de estimação. Os seres humanos já venderam negros chamados de escravos como mercadorias e ainda bem que esse tempo já passou. A sociedade evolui”, afirma Furtado.

Assim como o parlamentar, outros defensores da causa animal argumentam que a venda é fruto de exploração dos mesmo.

Nas redes sociais, diversos movimentos buscam promover boicotes aos locais que comercializam pets.

Opiniões

Já os empresários do ramo animal defendem que a decisão pode prejudicar o comércio na Cidade, na medida em que seria necessário fechar as portas ou migrar para outros municípios da região.

O presidente da Federação de Cinofilia do Estado de São Paulo (Fecesp), Paulo Eduardo Costa, vê a lei santista como “um dos maiores retrocessos que a Cidade cometeu contra si própria.”

Ele pontua que Santos tem história atrelada à cinofilia – criação e aprimoramento de raças – sendo inclusive berço da raça Fila Brasileiro.

Ele defende a qualidade de criação e cita os serviços que os cães prestam para auxiliar os humanos – cães de serviço, farejadores, de defesa e guarda, entre outras funções.

Além disso, ele pontua que a proibição afeta direta e indiretamente a geração de empregos na Cidade, com a função de groomers; trimmers; passeadores; treinadores e até veterinários, além daqueles que prestam serviços para canis (de limpeza, por exemplo).

Para a advogada Monica Grimaldi, a medida interfere no livre comércio e é “preguiçosa, de quem não quer resolver”. A profissional enfatiza que antes da proibição, é necessário que haja regulamentação e fiscalização por meio de políticas públicas.

Além disso, ela afirma que, o fato de as liminares terem sido julgadas por juízes diferentes, constatam a inconstitucionalidade da lei.

Monica reitera que a lei é, sobretudo, preconceituosa, midiática e injusta, na medida que estimula a clandestinidade. Por fim, a advogada acredita que a tendência é que outras ações sejam judicializadas.

Via: mundodospets
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